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Dec. Mun. Gravataí/RS 4.072/19 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 4.072 de 03.05.2019

DOM-Gravataí: 03.05.2019

Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica, no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Gravataí e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, a produção, capacitação e serviços de base tecnológica, no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Gravataí.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:

I - Criação: invenção, modelo de utilidade e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, serviço, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtido por um ou mais criadores;

II - Inovação: introdução de novidades ou aperfeiçoamento de produtos tecnologicamente desenvolvidos, processos, serviços, marketing, ato de formular e desenvolver uma concepção ou um aparato, com significativo impacto social, produtivo, econômico, intelectual ou empresarial;

III - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo ou formal, cargo militar ou emprego público, que seja obtentor ou autor de Diário Oficial do Município

IV - Produção: transformar um bem compreende uma série de operações físicas que modificam certas características de um determinado objeto;

V - Capacitação: preparar para desenvolver uma atividade com autonomia. A capacitação cria uma competência, ensina habilidades e prepara o indivíduo para desempenhar uma função nova;

VI - Treinamento: treinar é melhorar aquilo que já se sabe, aperfeiçoar as habilidades. Ensinar novos e melhores meios para atingir objetivos já antes perseguidos pelo indivíduo;

VII - Processo: conjunto de atividades para ( continua ... )

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