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Dec. Mun. Simões Filho/BA 338/19 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 338 de 13.05.2019

DOM-Simões Filho: 24.05.2019

Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres previstos nos subitens do item 7 da Lista de Serviços anexa a Lei nº 1.102, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMOES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 330 da Lei nº 1.102, de 27 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres previstos nos subitens do item 7 da Lista de Serviços anexa a Lei nº 1.102, de 27 de dezembro de 2018.

CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES

Seção I
Dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia urbanismo, paisagismo e congêneres - subitem 7.01

Art. 2º Para os fins deste Decreto são enquadrados nos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres descritos no subitem 7.01, os serviços:

I - prestados por profissionais liberais com inscrição no respectivo conselho de classe;

II - de mesma natureza prestados por pessoas físicas ou jurídicas, desde que não enquadrados nos demais subitens do item 7.

Seção II
Dos serviços de execução, por administração, empreitada, subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes - subitem 7.02

Subseção I
Dos serviços de obras de construção ( continua ... )

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