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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 103/19 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 103 de 22.04.2019

DOM-Tangará da Serra: 22.04.2019

Dispõe sobre o parcelamento do recolhimento da cota única do ISSQN fixo, previsto no § 1º do artigo 6º da Lei Complementar 081/2003.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 022/1996 e alterações posteriores);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para o parcelamento previsto no artigo 28 da Lei Complementar nº 081, de 27 de novembro de 2003;

CONSIDERANDO que a migração de sistema que que emite as guias do ISS FIXO ocorreu no início do mês de abril, fato que gerou diversos problemas tanto para a administração quanto para os contribuintes,

CONSIDERANDO que o lançamento da cota única foi efetuado sem que fosse dada a devida publicidade e ofertado tempo hábil para que todos os contribuintes pudessem aderir ao parcelamento;

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência aos atos da gestão em especial quando se trata do lançamento de tributos;

CONSIDERANDO a necessidade de tratar com isonomia todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica;

DECRETA:

Art. 1º A cota única prevista no artigo 28 da Lei Complementar 081/2003 foi lançada no mês de março de 2019.

Parágrafo único. A cota única lançada no mês de março deverá ser recolhida até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de maio do ano corrente do lançamento.

Art. 2º O parcelamento previsto no artigo 28 da Lei Complementar 081/2003 deverá ser requerido pelo contribuinte interessado até o vencimento da cota única.

Parágrafo único. O contribuinte que não requerer o parcelamento no prazo estabelecido no caput e não pagar a cota única terá o valor do débito inscrito em dívida ativa e qualquer solicitação de parcelamento deverá ser tratada diretamente na Coordenação da Dívida Ativa conforme os preceitos legais estabelecidos para cada situação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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