x
x
x
Dec. Mun. Além Paraíba/MG 6.428/18 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 6.428 de 21.12.2018

DOM-Além Paraíba: 21.12.2018

Estabelece o calendário para o pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no exercício de 2019, para os contribuintes lançados por estimativa para recolhimento a anual e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, lançados por estimativa para pagamento anual, com base na UPFM, poderão recolher o tributo juntamente com a TCLC, quando devida, no exercício de 2019, nas seguintes datas:

- 1ª parcela: vencimento em 10/04/2019;

- 2ª parcela: vencimento em 10/05/2019; e,

- 3ª parcela: vencimento em 10/06/2019.

Art. 2º O limite mínimo de cada parcela será no valor correspondente a 01 (uma) UPFM.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 21 de dezembro de 2018.

Miguel Belmiro de Souza Júnior

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?