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Dec. Mun. Jardinópolis/SP 5.852/19 - Dec. - Decreto do Município de Jardinópolis/SP nº 5.852 de 31.01.2019

DOM-Jardinópolis: 31.01.2019

Estabelece procedimentos para emissão da NFS-e na prestação dos serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.


O SENHOR DOUTOR JOÃO CIRO MARCONI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTA NO ARTIGO 57, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização do preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e para os contribuintes que prestam os serviços de agenciamento ou intermediação descritos no subitem 9.02 da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 4.426, de 04 de julho de 2017;

CONSIDERANDO ainda as particularidades das agências de turismo, especialmente as peculiaridades do fluxo financeiro quando desempenhados os serviços de agenciamento ou intermediação;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de conferir segurança jurídica ao setor de turismo, explicitando os procedimentos cabíveis para o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias;

DECRETA:

Art. 1º Por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o prestador dos serviços descritos no subitem 9.02 da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 4.426, de 04 de julho de 2017, quando desenvolver especificamente a atividade referente ao agenciamento ou intermediação, deverá preencher o campo "Valor total da nota" com o valor correspondente à soma de todo e qualquer ingresso financeiro da operação, objeto da NFS-e, ainda que haja repasses a terceiros de parcela deste ingresso e ainda que o referido valor seja maior do que o preço do serviço.

§ 1º. No campo "Valor total das deduções" da NFS-e, o prestador dos serviços deverá indicar os ingressos financeiros meramente transitórios, assim entendidos os valores que não compõem a base de cálculo do serviço de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

§ 2º. O preço do serviço, para fins de composição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido, será a diferença entre os valores constantes dos campos "Valor total da nota" e "Valor total das deduções" referidos no caput e no § 1º deste artigo.

§ 3º. O campo "Discriminação dos serviços" da NFS-e deverá conter a completa descrição dos serviços contratados que somados comporão o campo "Valor total da nota".

Art. 2º Não se aplica o disposto no § 1º do art. 1º desta instrução normativa aos casos em que os serviços são fornecidos diretamente pelas agências de turismo ou os documentos fiscais decorrentes da contratação são emitidos em nome da própria agência.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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