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LC Ass. Leg. - GO 128/17 - LC - Lei Complementar ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 128 de 22.05.2017

DOE-GO: 25.05.2017

(Altera a LC nº 126/2016, que dispõe sobre o GOIASPREV, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 6º (...)

(...)

II - 06 (seis) meses, relativamente à modificação de competência para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos do Poder Executivo.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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