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LC Ass. Leg. - GO 126/16 - LC - Lei Complementar ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 126 de 27.12.2016

DOE-GO: 29.12.2016

(Altera as Leis Complementares nºs 66/2009 e 77/2010, que dispõem sobre o GOIASPREV, e dá outras providências.)


Ementa Oficial: Altera as Leis Complementares nºs 66/2009, e nº 77/2010

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. O ato de concessão de aposentadoria para o membro ou servidor dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constitui atribuição da autoridade competente para a sua prática no âmbito do respectivo Poder ou órgão autônomo, observado o seguinte:

I - concedida a aposentadoria, os autos do processo respectivo serão remetidos à GOIASPREV para a análise dos requisitos materiais pertinentes;

(...)

§ 3º. Constituem atribuições da GOIASPREV a edição dos atos de concessão de aposentadoria e a fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo, de reforma do militar ou de sua transferência para a reserva remunerada, assim como os de concessão de pensão e demais benefícios previdenciários para os dependentes dos membros ou servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MP, TCE e TCM, bem como o respectivo pagamento e a sua manutenção, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

(...)" (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 23. ( continua ... )

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