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Edital SMT/Natal - RN 2/19 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 2 de 24.05.2019

DOM-Natal: 27.05.2019

(Torna público, para conhecimento e ciência dos contribuintes que possuam débitos referentes a ISS Substituto (retido e não recolhido), a convocação para regularizar o recolhimento do imposto.)


O chefe do Setor de Cobrança e Inscrição em Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto nos arts. e 64, §§ 1º e 3º, do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.882/1989 e art. 70 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, aprovado pelo Decreto nº 8.162/2007, torna público, para conhecimento e ciência dos contribuintes que possuam débitos referentes a ISS Substituto (retido e não recolhido), a convocação para regularizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste Edital.

Esclarecemos que o contribuinte deve efetuar consulta a sua Lista de Pendências através do acesso ao sistema DIRECTA (https://directa.natal.rn.gov.br), com login e senha, na opção "Certidões - Consultas - Lista de Pendências". A emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM também é efetuada no sistema DIRECTA, na opção "DDS - Documentos - DAM para pagamento" ou "Serviços Públicos - Emissão de DAM - ISS Próprio/Substituto".

Informamos, ainda, que a ausência de recolhimento do ISS retido de terceiros caracteriza crime contra a ordem tributária, segundo o art. 2º, II, da Lei Federal nº 8.137/1990, e que a não regularização dos débitos de ISS Substituto acarretará a lavratura de auto de infração, com acréscimo de multa por infração de 100% do imposto devido, além de representação junto ao Ministério Público Estadual.

Natal, 24 de maio de 2019.

Tibério Faustino Dantas Damasceno - Chefe do Setor de Cobrança e Inscrição em Dívida Ativa - ( continua ... )

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