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IN SMF/Rio Branco - AC 9/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 9 de 21.05.2019

DOM-Rio Branco: 27.05.2019

Dispõe sobre as normas aplicáveis ao Processo de ITBI, e aprova os modelos padronizados de formulários e documentos a serem utilizados no processo.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando o disposto no artigo 100, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.508, de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (CTMRB), e dá outras providências;

Considerando a necessidade de dar maior segurança, estabilidade e eficácia ao procedimento de lançamento do Imposto Sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e normatizar os procedimentos administrativos para constituição do crédito tributário do Imposto Sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI;

RESOLVE:

Do Pedido de Lançamento do Itbi

Art. 1º O processo de ITBI será protocolado no horário de atendimento da Central de Serviço Público - OCA, dos Centros de Atendimento ao Cidadão - CAC?s e na Divisão de ITBI, e deverá ser instruído com todos os documentos requeridos e formulários devidamente preenchidos.

Parágrafo único. Os tabeliães de notas poderão requerer o processo de ITBI por meio de ofício devidamente protocolado junto à este município, desde que esteja acompanhado da documentação requerida por esta Instrução Normativa.

Art. 2º A Declaração de Transmissão Imobiliária - Anexo I - é o documento próprio no qual o contribuinte ou seu ( continua ... )

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