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Dec. Mun. Guarulhos/SP 35.899/19 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 35.899 de 23.05.2019

DOM-Guarulhos: 24.05.2019

Altera o Decreto Municipal nº 29168, de 22 de agosto de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de Serviços prestados e tomados por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nos termos do que prescreve o artigo 32, da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003 e demais disposições, dispondo sobre obrigações acessórias e sobre as funcionalidades do aplicativo e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta no Memorando 33/2019-SF02;

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único, do artigo 1º, e o caput do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 29168, de 22 de agosto de 2011, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A partir deste regulamento torna-se obrigatória para todos os Contribuintes inscritos no Município de Guarulhos, a utilização e emissão da NFS-e, exceto para aqueles legalmente dispensados, na forma da legislação.

Artgo 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e, disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Prefeitura do Município de Guarulhos - SP, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviço."

Art. 2º O caput do artigo 5º, do Decreto Municipal nº 29168/2011, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Mediante requerimento fundamentado do interessado, a autoridade tributária do Departamento de Receita Mobiliária - DRM, da Secretaria da Fazenda, poderá autorizar regimes especiais de emissão de NFSe para determinados contribuintes, cujo volume de transações ou peculiaridades das atividades exercidas assim justifiquem, sem prejuízo à arrecadação e fiscalização do ( continua ... )

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