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Res. SMF/Niterói - RJ 36/19 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 36 de 25.05.2019

DOM-Niterói: 25.05.2019

Estabelece os parâmetros para a realização dos sorteios de prêmios relativos ao Programa Nota Fiscal Niteroiense, na forma do art. 7º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no art. 186, § 1º, da Lei 2.597, de 30 de setembro de 2008, e no art. 7º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução tem por objeto estabelecer os parâmetros para a realização dos sorteios de prêmios referentes ao Programa Nota Fiscal Niteroiense.

Art. 2º O 3º sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) terá como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 26 de junho de 2019.

Art. 3º O 4º sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) terá como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 18 de dezembro de 2019.

Art. 4º Concorrerão ao 3º sorteio de prêmios as pessoas naturais tomadoras de serviços cujos códigos atribuídos às NFS-e sejam da série 2 (dois), correspondente a NFS-e emitidas de 01º de julho de 2018 a 31 de março de 2019, e que sejam consideradas aptas nos termos do art. 2º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017.

Art. 5º Concorrerão ao 4º sorteio de prêmios as pessoas naturais tomadoras de serviços cujos códigos atribuídos às NFS-e sejam da série 3 (três), correspondente a NFS-e emitidas de 1º de abril de 2019 a 10 de dezembro de 2019, e que sejam consideradas aptas nos termos do ( continua ... )

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