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Port. SET - RN 66/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 66 de 24.05.2019

DOE-RN: 25.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 30.05.2019

Altera a Portaria nº 060/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019, que disciplina a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual nº 28.841, de 10 de maio de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019 e na Lei nº 10.228, de 31 de julho de 2017, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 060/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

b) Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), para a área desportiva;

(...)" (NR)

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III do caput, caso não exista ou na impossibilidade do referido conselho expedir o certificado de registro, esse documento poderá ser emitido pela instituição representativa ou poderá se suprido por ato da secretaria responsável pela homologação da instituição na campanha. " (NR)

"Artigo 7º A SETHAS, SEEC e SESAP informarão à Secretaria de Estado da Tributação, através de alimentação no sistema de cadastro, as novas instituições cadastradas, as excluídas, bem como as alterações cadastrais.

(...)" (NR)

"Artigo 16. As Secretarias do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) e da Saúde Pública (SESAP) farão inspeção in loco, de forma periódica, às instituições, para acompanhar a atuação de cada uma delas e a aplicação dos recursos recebidos pela Campanha. " ( continua ... )

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