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Lei Est. CE 16.886/19 - Lei do Estado do Ceará nº 16.886 de 23.05.2019

DOE-CE: 24.05.2019

(Altera a Lei nº 16.784/2018, que dispõe sobre a divulgação do valor dos impostos embutidos no preço de produtos em serviços comercializados no âmbito do estado do Ceará.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 16.784, de 27 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica a redação do § 1º e acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 16.784, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A divulgação dos preços deve ser feita de forma destacada e acessível, através de percentual aproximado incidente sobre o faturamento em geral e/ou sobre o produto em específico.

(...)

§ 4º. O disposto neste artigo é inaplicável ao estabelecimento que cumpra a Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012". (NR)

Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 16.784, de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. A penalidade de multa não se aplica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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