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Dec. Est. AC 2.195/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.195 de 21.05.2019

DOE-AC: 27.05.2019

Autoriza a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de doze por cento e a alíquota de dezessete por cento, nas operações internas com veículos automotores novos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 09, de 13 de março de 2019, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 314ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a alíquota interna de 17% (dezessete por cento) para a carga tributária de 12% (doze por cento) nas operações internas com veículos automotores novos, não sujeitos à substituição tributária, promovidas por concessionários autorizados pelo fabricante, ocorridos no período de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. A redução constante do caput aplica-se aos produtos classificados na NCM/SH a seguir relacionadas:

I - semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral (NCM/SH 8716.39.00);

II - semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis (NCM/SH 8716.40.00);

III - semi-reboque com eixos, exceto de transmissão, e suas partes (NCM/SH 8708.60.10 e 8708.60.90);

IV - tratores e máquinas pesadas, com buldozers e angledozers, motoniveladores articulados, compactadores, carregadores, escavadeiras e outras pás mecânicas, escavadores, carregadores e outros (NCM/SH 8429.11.10 a 8429.59.00 e 8430.10.00);

V - tratores rodoviários para semi-reboques (NCM/SH 8701.20.00);

VI - veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m3 (NCM 8702.10.00);

VII - caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ( continua ... )

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