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Dec. Est. AC 2.193/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.193 de 21.05.2019

DOE-AC: 27.05.2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018 e alterações efetivadas pelo Convênio ICMS nº 38, de 5 abril de 2019; e

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018, que implementou alterações na sistemática de tratamento do Microempreendedor Individual - MEI;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 96-C. (...)

(...)

IV - mercadorias destinadas à empresa comercial exportadora, trading company ou outro estabelecimento do remetente, com o fim específico de exportação, sob os CFOP 6501 ou 6502, quando abrangidas pelo Convênio ICMS nº 84/2009". (NR)

(...)

Artigo 105. (...)

(...)

IV - quando o contribuinte deixar de apresentar ou apresentar com inconsistência o Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM ou a Escrituração Fiscal Digital - EFD por três meses consecutivos ou interpoladamente.

( continua ... )

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