x
x
x
Dec. Est. AC 2.192/19 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.192 de 21.05.2019

DOE-AC: 27.05.2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF nº 19, de 14 de dezembro de 2018, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 171ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, os dispositivos a seguir indicados com a seguinte redação:

"(...)

TÍTULO I

(...)

CAPÍTULO XVII

(...)

SEÇÃO XIII

Da Concessão de Regime Especial Relacionado com Obrigações Acessórias nas Operações com Energia Elétrica

Artigo 184-Y. As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter:

I - inscrição única no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?