x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 180/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 180 de 23.05.2019

DOE-SE: 27.05.2019

Estabelece prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas hipóteses que especifica e dá providencias correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 99 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS inscritos no Cadastro de contribuinte do Estado de Sergipe- CACESE sob os números 27.050.998-4, 27.107.540-6 e 27.095.608-5, devem recolher o imposto devido nas operações próprias e por substituição tributária devida nas operações interestaduais, observadas os seguintes prazos:

I - até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores no percentual equivalente a 70% (setenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, limitado à soma dos valores do imposto destacado nos documentos fiscais emitidos e autorizados até o último dia da competência fiscal;

II - até o 10º (décimo) do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, o valor o imposto apurado na competência, deduzida o valor do imposto recolhido na forma do inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Quando a data de vencimento ocorrer em dia não útil, o valor do imposto devido por estimativa, conforme previsto na alínea "a" do caput, deverá ser recolhido no dia útil imediatamente anterior ao vencimento.

Art. 2º Na hipótese de recolhimento a maior que valor devido no mês de apuração o contribuinte poderá compensar a diferença paga a maior, tanto do ICMS devido nas operações próprias e por substituição tributária devida nas operações interestaduais, e, se após essa compensação, ainda resultar em saldo credor, esse valor poderá ser compensados nos períodos de apuração seguintes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?