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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 5/19 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 5 de 17.05.2019

DOE-MA: 23.05.2019

(Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anx. 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anx. 1.4 (Redução da Base de Cálculo), e dá nova redação ao art. 497 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003 e aos arts. 2º e 3º do Anx. 1.4 do RICMS.)


 
Ementa Oficial: Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), e dá nova redação ao art. 497 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03 e aos arts. 2º e 3º do Anexo 1.4 do RICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 123, de 16 de dezembro de 2011 e 21, de 8 de abril de 2016, que alteram o Convênio ICMS 100/97 - que trata de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;

Considerando que o Convênio ICMS 28, de 05 de abril de 2019, prorroga prazos de convênios que concedem benefícios fiscais;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 30 de abril de 2020 os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os dispositivos adiante enumerados:

I - os ( continua ... )

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