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Res. Conj. SEAB/SEAP-PR 2/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento/Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná nº 2 de 15.05.2019

DOE-PR: 24.05.2019

Dispõe sobre prazos de implantação do sistema e-Protocolo Digital, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e ainda,

Considerando o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 27 da Constituição do Estado do Paraná,

Considerando o Decreto nº 5.839, de 25 de outubro de 2016, que regulamenta o sistema e-Protocolo Digital e dispõe que o sistema será de observância obrigatória pelas entidades que compõem a Administração Pública Estadual,

Considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.360, de 23 de abril de 2018, que determina aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual implementar ações de governança digital,

Considerando a competência prevista no art. 22 do Decreto nº 5.389, de 25 de outubro de 2016, que prevê a possibilidade de as entidades e órgãos editarem regras específicas para atender suas necessidades, mediante Resolução Conjunta com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer que, no âmbito interno da Seab, a partir de 1º de junho de 2019, somente será admitida a abertura de protocolos administrativos digitais, mediante a utilização do sistema e-Protocolo Digital.

Parágrafo único. Até o dia 1º de junho de 2019, os documentos físicos recebidos no setor de protocolo geral da Seab serão digitalizados e inseridos no sistema e-Protocolo Digital, restituindo-se a via original à origem com a informação do número do protocolo para consulta e acompanhamento da tramitação.

Art. 2º Os protocolos iniciados a partir de 1º de junho de 2019, encaminhados à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento por outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ou por outros usuários externos, deverão tramitar exclusivamente por meio do sistema e-Protocolo Digital.

Parágrafo primeiro. Os protocolos físicos de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual iniciados após 1º de junho de 2019 e encaminhados à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, serão recusados e restituídos à origem para digitalização e inserção ao sistema e-Protocolo Digital.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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