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Port. Sec. Faz. - DF 165/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 165 de 10.05.2019

DO-DF: 27.05.2019

Dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, ainda, o contido no art. 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, alterado pelos Ajustes SINIEF 21, de 15 de dezembro de 2017, 08, de 5 de julho de 2018, e 22, de 14 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, de que trata o ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos:

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e

III - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Parágrafo único. O Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e, modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que tem por objeto documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Administração Tributária do Distrito Federal, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Os contribuintes que atuam no ramo de transporte regular de passageiros, nos modais rodoviário e ferroviário, ficam obrigados ao uso do BP-e, a partir de 1º de julho de 2019.

§ 1º. A utilização do BP-e é restrita aos contribuintes de que trata o caput.

§ 2º. Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento perante a Administração Tributária do Distrito Federal.

§ 3º. Fica vedada, a partir de 1º de julho de 2019, a emissão de quaisquer dos documentos relacionados nos incisos do caput do art. 1º, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º.

§ 4º. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o ( continua ... )

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