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Lei Est. MT 10.893/19 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.893 de 24.05.2019

DOE-MT: 27.05.2019

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Nota MT, com o objetivo de incentivar o exercício da cidadania fiscal, mediante a adoção de medidas que estimulem a formação do hábito no consumidor de, quando adquirir bens e mercadorias, exigir do fornecedor a emissão do documento fiscal hábil.

§ 1º. A execução de ações que disseminem junto à sociedade a valorização da função socioeconômica do tributo insere-se nos objetivos do programa.

§ 2º. A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ será responsável pelo planejamento, administração, direção e execução das atividades do programa.

§ 3º. Deverá ser assegurada a disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, de portal para utilização como plataforma de interação entre a sociedade e o Poder Público.

Art. 2º Deverão ser respeitadas as seguintes premissas na instituição do Programa Nota- MT:

I - a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade:

a) contribuir para a redução da omissão na emissão de documentos fiscais;

b) possibilitar a verificação da efetiva e correta aplicação dos recursos públicos;

II - a disseminação das funções econômicas e sociais do tributo em ações de educação fiscal.

Art. 3º Na instituição do Programa Nota MT, deverá ser contemplada a distribuição de prêmios aos consumidores e às entidades sociais sem fins lucrativos, atendidos os requisitos definidos no regulamento desta Lei.

Parágrafo único. Na distribuição de prêmios, observado o disposto no regulamento, poderão ser utilizados bens apreendidos pela SEFAZ, quando considerados, por lei, abandonados e perdidos para o Estado.

Art. 4º São também ações do Programa Nota MT:

I - a conscientização ( continua ... )

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