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Port. AGRODEFESA - GO 292/19 - Port. - Portaria Agência Goiana de Defesa Agropecuária do estado de Goiás nº 292 de 23.05.2019

DOE-GO: 27.05.2019

(Prorroga o prazo da vacinação de rebanho contra a Raiva dos Herbívoros, referente à etapa maio 2019, até a data que menciona, nos municípios de alto risco para a Raiva dos Herbívoros conforme a Instrução Normativa nº 2/2017.)


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme processo SEI 201900066004215, e:

Considerando o disposto no art. 3º, inc. I, da Lei nº 13.998/01, combinado com o art. 68, § 1º do Regulamento da Lei, aprovado pelo Decreto nº 5.652/02;

Considerando o Manual Técnico para Controle da Raiva dos Herbívoros, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, aprovado pela Instrução Normativa nº 5/02 - MAPA;

Considerando a Instrução Normativa nº 2/2017 - Agrodefesa, que institui a obrigatoriedade da vacinação contra a raiva dos herbívoros em bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equídeos nos 121 municípios de alto risco para a raiva dos herbívoros;

Considerando a Portaria nº 103/2019 - Agrodefesa, que fixa o prazo para vacinação contra febre aftosa e raiva dos herbívoros de 1º a 31 de maio de 2019;

Considerando o desabastecimento da vacina antirrábica animal em território goiano e a obrigatoriedade das regiões de risco para a enfermidade no Estado;

Considerando que foram solicitadas manifestação e orientação ao MAPA, por meio do Ofício nº 574/2019, de 22 de maio de 2019, quanto ao prazo de liberação de vacinas antirrábicas animal para o Estado de Goiás;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo da vacinação de rebanho contra a Raiva dos Herbívoros, referente à etapa maio 2019, até o dia 31 de agosto de 2019, nos municípios de alto risco para a Raiva dos Herbívoros conforme a IN nº 2/17 - Agrodefesa.

Parágrafo único. Nesses casos, fica prorrogado o prazo para a apresentação da DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO - ETAPA MAIO 2019 contra a Raiva dos Herbívoros até o dia 6 de setembro de 2019.

Art. 2º A DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO - ETAPA MAIO/2019 relativa à comprovação da vacinação de rebanho contra a Raiva dos Herbívoros será feita de forma separada da DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO - ETAPA MAIO 2019 relativa à comprovação da vacinação de rebanho contra a Febre Aftosa, cujo prazo original fica mantido até o dia 7 de junho de 2019, estabelecido na Portaria nº 103/19 - Agrodefesa.

Art. 3º Proibir o trânsito, a partir do dia 1º de setembro de 2019, de bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e equídeos, para entrada e saída, cuja propriedade de origem ou destino, localizada em município de alto risco para a Raiva dos Herbívoros, não esteja com todo o rebanho vacinado ou declarado, referente à Etapa Maio 2019 de vacinação de rebanho contra a Raiva dos Herbívoros.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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