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ADE DECEX - RJ 68/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 68 de 23.05.2019

D.O.U.: 27.05.2019

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.023427/0519-45, com fulcro nos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.950.374/0001-30 e o estabelecimento CNPJ nº 01.950.374/0003-00, até 31/12/2040, conforme o termo final constante no ADE DECEX nº 001, de 14/01/2019 da empresa contratada SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A, CNPJ nº 30.521.090/0001-27, na importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação e admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 10.456.016/0001-67.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no ( continua ... )

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