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Port. SMF/Contagem - MG 2/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 2 de 28.02.2019

DOM-Contagem: 28.02.2019

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 6º-B da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Contagem - CTMC;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público que os valores constantes no Código Tributário do Município de Contagem relacionados abaixo serão atualizados, em 1º de janeiro de 2019, em 9,68% (nove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), correspondente à variação do IGP-M/FGV acumulado no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 6º-B do Código Tributário do Município de Contagem:

I - das Tabelas de Valores 1 e 2, do Anexo VI, a que se refere o §1º do art. 64;

II - da Tabela de Valores VI, do Anexo V, referente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, que está prevista nos artigos 179 e seguintes; e

III - da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, que está prevista no art. 142-A e seguintes.

Art. 2º Os demais tributos, contribuições, multas e outros valores fixados no Código Tributário do Município de Contagem serão atualizados, em 1º de janeiro de 2019, em 7,54% (sete inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV) acumulado no exercício financeiro de 2018, nos termos de caput do art. 6º-B do Código Tributário do Município de Contagem.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 28 de fevereiro de 2019.

Gilberto Silva ( continua ... )

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