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LC Mun. Cachoeirinha/RS 74/19 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 74 de 09.05.2019

DOM-Cachoeirinha: 09.05.2019

Obs.: Ed. Extra

Altera a Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 67, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objetivo alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º A Lei Complementar nº 28/10, de 23 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 165. (...)

I - (...)

a) (...)

b) (Revogado).

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

§ 1º. (...)

§2º. (...)

§ 3º. Na hipótese de incidência das alíquotas previstas no inciso I da letra "a" e nos incisos II, III, VI e V deste artigo, se o comprador comprovar ser pessoa de baixa renda, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias editada pelo Município e em vigor na época do contrato, as alíquotas serão reduzidas para 0,5% (meio por cento)." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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