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Dec. Mun. Irati/PR 282/19 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 282 de 14.05.2019

DOM-Irati: 14.05.2019

(Estabelece as datas de pagamento para o ISSQN fixo, taxa de vistoria e funcionamento regular - TVFR, bem como da taxa de licença e localização, para o exercício de 2019.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com base nas Leis Municipais nº1796/2001, 4430/2017, 1915/2002, 3175/2011 e 3137/2010.

DECRETA:

Art. 1º O ISSQN FIXO, TAXA DE VISTORIA E FUNCIONAMENTO REGULAR - TVFR, E A TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO poderão ser pagos conforme a seguinte tabela:

ISSQN FIXO

Nº DA PARCELADATA DE VENCIMENTO
COTA ÚNICA05 de julho de 2019
1ª PARCELA05 de julho de 2019
2ª PARCELA05 de agosto de 2019
3ª PARCELA05 de setembro de 2019
4ª PARCELA07 de outubro de 2019

TAXA DE VISTORIA E FUNCIONAMENTOREGULAR - TVFR TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - TLL
Nº DA PARCELADATA DE VENCIMENTO
COTA ÚNICA05 de julho de 2019

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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