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Dec. Mun. Rolândia/PR 9.260/19 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 9.260 de 30.04.2019

DOM-Rolândia: 02.05.2019

Regulamenta os artigos 161, 178 e 179 da Lei Complementar Municipal 069/2012, quanto as declarações das instituições financeiras que deverá ser efetuada eletronicamente através do sistema de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no Município de Rolândia-Paraná.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 2019, mês base de abril de 2019, torna-se obrigatória a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema Informatizado, disponibilizado aos contribuintes, através da rede mundial de computadores, internet, no sítio da Prefeitura Municipal de Rolândia, www.rolandia.pr.gov.br, para a importação de dados que a compõem das bases de dados das Instituições Financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

Art. 3º A validação da declaração, descrita no Artigo 2º, dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura Municipal de Rolândia - Paraná.

Art. 4º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

Art. 5º A DES-IF é um documento fiscal ( continua ... )

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