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Dec. Mun. Iturama/MG 7.297/19 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 7.297 de 12.02.2019

DOM-Iturama: 12.02.2019

Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Para atender ao que dispõe o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.236, de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados os índices acumulados do INPC, a serem aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/02/2019 a 12/03/2019, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama-MG. 12 de fevereiro de 2019.

ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Iturama/MG.

ANEXO

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