x
x
x
Dec. Mun. Iturama/MG 7.278/19 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 7.278 de 11.01.2019

DOM-Iturama: 11.01.2019

Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Para atender ao que dispõe o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.236, de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados os índices acumulados do INPC, a serem aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/01/2019 a 12/02/2019, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama-MG, 11 de janeiro de 2019.

ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Iturama/MG.

ANEXO

Veja a <b>( continua ... )</b>			</blockquote>
			<p><center><a href=Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?