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Dec. Mun. Descalvado/SP 4.929/19 - Dec. - Decreto do Município de Descalvado - São Paulo - Mun. Descalvado/SP nº 4.929 de 07.05.2019

DOM-Descalvado: 07.05.2019

Regulamenta o disposto no artigo 154, parágrafos 8º e 9º do Código Tributário Municipal, na forma que especifica.


O Prefeito do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o previsto no artigo 154, §§ 8º e 9º do Código Tributário Municipal e a necessidade de regulamentar a base de cálculo do ISSQN nos serviços da construção civil mencionados no referido artigo

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a base do cálculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN -, previsto no artigo 154, parágrafos 8º e 9º da Lei 3.390, de 15 de dezembro de 2010, quanto aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes do Anexo II da citada Lei.

§ 1º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes do Anexo II do Código Tributário Municipal que se incorporarem definitivamente à obra.

§ 3º. Estão compreendidos no conceito de obra, para fins deste Decreto, toda e qualquer operação decorrente da prestação de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7 05 da lista de serviços do anexo II do Código Tributário Municipal.

§ 4º. Não será considerada obra a prestação de serviços isolados cuja atividade esteja prevista em outro item da referida lista de serviços.

Art. 2º Não são dedutíveis da base de cálculo do ISSQN, equipamentos, ferramentas e insumos que forem utilizados ou consumidos para a realização do serviço, tais como:

I - pregos, lixas, brocas e semelhantes;

II - pás, martelos, e demais ferramentas;

III - água, energia elétrica, telefone;

IV - combustíveis e lubrificantes;

V - uniformes, botinas, roupas, equipamentos de proteção, refeições, etc.

VI - madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas;

VII - locação ou aquisição de ( continua ... )

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