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Lei Mun. São Paulo/SP 17.092/19 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 17.092 de 23.05.2019

DOM-São Paulo: 24.05.2019

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, introduz alterações na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro e na Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de abril de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam remitidos, vedada a restituição de quaisquer quantias recolhidas a esse título, os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os exercícios de 2014 a 2018, relativos à diferença nominal entre os valores emitidos mediante as respectivas Notificações de Lançamento de cada exercício e os valores efetivamente devidos decorrentes da perda ou redução do desconto previsto no art. 7º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, ocorrida em função das atualizações lineares do valor venal do imóvel, bem como da atualização promovida pela Lei nº 16.768, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º Fica acrescido o § 2º-A ao art. 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, na seguinte conformidade:

"Artigo 9º (...)

§ 2º-A. A partir do exercício de 2020, serão aplicados os percentuais previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo, ainda que o valor venal do imóvel supere, no exercício do lançamento, os limites previstos no art. 7º desta lei.

(...)"(NR)

Art. 3º Fica autorizada a compensação pelo Município de São Paulo, na forma do art. 170 da ( continua ... )

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