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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.767/19 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.767 de 23.05.2019

DOM-São Paulo: 24.05.2019

Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, fica regulamentada nos termos deste decreto.

CAPÍTULO I
DA LEGITIMIDADE

Art. 2º Constitui parte legítima para pleitear a compensação o interessado que comprove a titularidade, originária ou derivada, de crédito representado por precatório.

Parágrafo único. Para os fins deste decreto, considera-se:

I - originária: a titularidade do precatório quando o crédito decorrer de relação processual estabelecida diretamente entre o interessado e o Município de São Paulo, suas autarquias e fundações;

II - derivada: a titularidade do precatório quando o credor for sucessor "causa mortis" ou cessionário, na forma prevista pelo § 14 do artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 3º Nas hipóteses de titularidade derivada do crédito de precatório, deverá o interessado comprovar que o advogado que atuou na origem do precatório anuiu com a sua utilização na compensação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

§ 1º. A anuência de que trata o "caput" deste artigo deverá ser firmada por escrito, em termo próprio, conforme modelo aprovado pela Procuradoria Geral do Município.

§ 2º. ( continua ... )

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