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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 14.335/19 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 14.335 de 21.05.2019

DOM-Ribeirão Preto: 23.05.2019

Institui, no município de Ribeirão Preto, a obrigatoriedade de informação da atualização cadastral pelos oficiais de registro de imóveis em todas as transações imobiliárias no município de ribeirão preto, conforme especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 83/2019, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Ribeirão Preto, a obrigatoriedade dos Oficiais de Registro de Imóveis desta Comarca informar a Secretaria Municipal da Fazenda todas as transações imobiliárias registradas ou averbadas, que tenham por objeto alteração ou mudança de propriedade, com vistas a regular a efetiva atualização do respectivo cadastro imobiliário.

Art. 2º A informação a que se refere o artigo anterior deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do registro ou averbação na matrícula do imóvel.

Art. 3º O não atendimento da obrigatoriedade instituída por esta lei, bem como a não observância dos respectivos prazos e procedimentos, ensejará multa ao Oficial de Registro de Imóveis no valor correspondente a 10 (dez) UFESP?s por matrícula não informada, sem prejuízo de eventuais responsabilizações a que o Município eventualmente vier responder.

Artigo 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa Civil

ALBERTO MACEDO

Secretário de ( continua ... )

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