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Dec. Est. PI S/N/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí S/N de 22.05.2019

DOE-PI: 22.05.2019

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa SIMONE MARIA DOS SANTOS SOUSA EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.624.493-5, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e suas atualizações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico nº 05/2019, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - COTAC; e

CONSIDERANDO que o projeto do empreendimento industrial constante do processo protocolado sob nº 1604.000.00055/2019-0 foi apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, consoante o artigo 7º da Resolução CODIN nº 01/2019, 02 de abril de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos o diferimento e o crédito presumido do ICMS, Regime Especial de Tributação, nos termos da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011 e do seu regulamento, Decreto 14.774 de 19 de março de 2012, e na forma disposta nesse ato ao estabelecimento industrial da SIMONE MARIA DOS SANTOS SOUSA EIRELI, com sede na RUA QUINZE DE NOVEMBRO Nº 6203, BAIRRO LOURIVAL PARENTE, TERESINA-PI; inscrito no CAGEP sob o nº 19.624.493-5 e no CNP sob o nº 31.071.805/0001-50, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO;

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I - Às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 05/2019, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN;

II - Às disposições da Lei nº 6.146, de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 14.774, de 2012, e às demais normas da Legislação ( continua ... )

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