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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/19 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 09.04.2019

DOE-RS: 24.05.2019

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas que menciona.)


O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 9º, nota 04, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 09/04/19, com JT INTERNATIONAL DISTRIB DE CIGARROS LTDA, inscrito no CNPJ sob os nºs 11.124.629/0005-93 e 11.124.629/0013-01, Termo de Acordo ST/AR-003/2019 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, Item II, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 09 de abril de 2019.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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