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Lei Est. RJ 8.400/19 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.400 de 23.05.2019

DOE-RJ: 24.05.2019

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do departamento geral de ações socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Agentes de Segurança Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas na legislação federal:

I - ser portador de documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da legislação pertinente;

II - ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória, e, em qualquer situação, separado dos demais presos;

III - ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados quando em cumprimento de missão;

IV - ter porte de arma, categoria defesa pessoal, em ambiente fora do âmbito do sistema de atendimento ao adolescente infrator.

Parágrafo único. Não havendo estabelecimento específico para o preso nas condições do inciso II dessa legislação, os Agentes Socioeducativos serão recolhidos em dependência distinta dos demais presos no mesmo estabelecimento, a ser designada pela autoridade competente, por orientação da Secretaria de Administração Penitenciária, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 2º Os integrantes do quadro efetivo de agentes de segurança socioeducativos poderão portar arma de fogo de propriedade particular e fora de serviço, desde que sejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, com comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica;

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Parágrafo único. O Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar espaço nas suas unidades para a custódia e segurança das armas de fogo de propriedade particular, que serão consignadas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos, sendo vedado o porte e uso pelos mesmos no exercício da profissão.

Art. 3º Ficam incluídos, no ( continua ... )

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