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Edital Int. DRT - PE 3/19 - Edital Int. - Edital de Intimação DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA - PE nº 3 de 24.05.2019

DOE-PE: 24.05.2019

Edital de intimação ICD.


A Diretoria Geral da Receita DRR I - I RF, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I da Lei nº 10.654/91 sujeitando-se ao disposto no Art. 9º, § 1º da Lei 13.974 de 16/12/2009, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br <http://www.sefaz.pe.gov.br/>, em PUBLICAÇÕES, a recolherem o Crédito Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, apurado nos processos ou apresentar defesa, se for o caso, sob pena do débito ser inscrito em dívida ativa, devendo dirigir-se aos seguintes locais: UNIDADE DE ICD - I RF, situada á Av. Dantas Barreto, 1186 3º andar - São José - Recife/PE no caso de contribuintes localizados na região metropolitana; Agência da Receita Estadual da sua jurisdição nos demais casos.

Recife, 24/05/2019

ALBERTO FLAVIO ALVES PORTO

DIRETOR GERAL DA RECEITA DRR I - I ( continua ... )

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