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Dec. Est. PA 116/19 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 116 de 23.05.2019

DOE-PA: 24.05.2019

Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, tendo por objetivo dar nova redação ao art. 760 e acrescentar os arts. 743-A, 760-A e 760-B, bem como parágrafo único ao art. 758 e ao art. 760, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Art. 2º O Decreto Estadual 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 760. Os modelos do "Termo de Apreensão e Depósito", do "Termo de Devolução", da "Autorização de Liberação de Mercadoria Apreendida", do "Termo de Lacre", do "Termo de Deslacre", do "Termo de Conferência de Mercadorias, Bens, Cargas e Passageiros", da "Intimação para Entrega de Mercadorias ou Bens Apreendidos" e do "Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social" são os instituídos em ato do Secretário de Estado da Fazenda".

Art. 3º O Decreto Estadual 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com os seguintes dispositivos ( continua ... )

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