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Port. Sec. Faz. - PE 103/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 103 de 23.05.2019

DOE-PE: 24.05.2019

(Altera o Anx. 2 da Portaria SF nº 12/2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.)


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico para o recolhimento de taxa referente a convênio de cooperação técnica, relativamente à Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº103/2019

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO
(...)(...)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP
( continua ... )

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