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Port. Sec. Faz. - PB 167/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 167 de 23.05.2019

DOE-PB: 24.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 25.05.2019

 
Este ato foi publicado e republicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita nos dias 24.05.2019 e 25.05.2019.

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 50,12 (Cinquenta reais e doze centavos centavos), para R$ 50,41 (Cinquenta reais e quarenta e um centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2019.

Marialvo Laureano dos Santos Filho

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº 171.798-7

PUBLICADA NO D.O.-e/SEFAZ DE 24/5/2019

REPUBLICADA POR ERRO ( continua ... )

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