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Lei Mun. Ponte Nova/MG 4.250/19 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 4.250 de 17.04.2019

DOM-Ponte Nova: 17.04.2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre taxa de fiscalização de abate de animais e dar outras providências.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

"Artigo 93. (...)

(...)

IX - Taxa de fiscalização de abate de animais."

Art. 2º O artigo 96 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

§ 1º. Ficam ainda excluídos da incidência das taxas de que trata este Capítulo os seguintes atos e entidades:

(...)

§ 2º. São isentos da incidência de taxas específicas, salvo aquelas já decorrentes da própria atividade licenciada junto ao Município, as apresentações artísticas, culturais ou reprodução de músicas em som ambiente pelos bares, restaurantes e similares, quando realizados no próprio estabelecimento e desde que não haja a utilização de espaço público nem fechamento de vias públicas, sujeitas a eventual cobrança de entrada e venda de ingressos, previamente ou durante o evento, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza."

Art. 3º A alínea "d" do inciso II do artigo 122 da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 122. (...)

II - ( continua ... )

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