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LC Mun. Paranaguá/PR 229/19 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 229 de 13.05.2019

DOM-Paranaguá: 15.05.2019

Altera a Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, acrescentando e alterando dispositivos na Lei Complementar nº 6, de 21 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo único ao artigo 106 da Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 106. (...)

Parágrafo único. Ocorrendo superávit anual dos recursos financeiros oriundos da taxa de vigilância sanitária, os mesmos poderão ser utilizados nos exercícios financeiros seguintes, em outros projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio "São José", 13 de maio de 2019.

MARCELO ELIAS ROQUE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARCELO COELHO

Secretário Municipal de Administração

MAURÍCIO DOS PRAZERES COUTINHO

Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento

Publicado por: José Marcelo Coelho

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