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Dec. Mun. Campo Largo/PR 311/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 311 de 21.12.2018

DOM-Campo Largo: 21.12.2018

Dispõe sobre a atualização dos valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISSQN Fixo, das taxas, contribuições e penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.087/2008, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições constantes do inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município, e a vista do que dispõe os artigos 105 e 209, § 3º, da Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2019, os valores das taxas, contribuições e penalidades previstos na Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008, serão atualizados em 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), correspondentes à variação acumulada no IPCA/IBGE entre dezembro de 2017 e novembro de 2018, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Para o exercício de 2019, os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISSQN-FIXO, previstos na Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008, serão atualizados em 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), correspondentes à variação acumulada no IPCA/IBGE entre dezembro de 2017 e novembro de 2018, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Para o exercício de 2019, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISSQN-FIXO, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e a Taxa de Vigilância Sanitária, observadas as disposições dos artigos anteriores, serão pagos em parcela única com vencimento em 31 de janeiro de 2019.

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2019, a Taxa de Coleta de Lixo, prevista no art. 105 da Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008, passará a vigorar com os seguintes valores:

I - efetuada diariamente em dias úteis: R$ 340,38 (trezentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) anual;

II - efetuada alternativamente em dias úteis: R$ 226,92 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), anual.

§ 1º. O pagamento da taxa de coleta de lixo poderá ser parcelado, observado os valores constantes do artigo anterior, se lançado juntamente com o talão da COCEL - Companhia Campo-larguense de Energia ou na fatura da SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, em até 12 parcelas iguais mensais;

§ 2º. Para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, alcançado ou beneficiado pelo serviço, não incluído no caput deste artigo, a taxa de coleta de lixo será lançada em boleto único para pagamento a vista.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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