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Dec. Mun. Campo Largo/PR 309/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 309 de 21.12.2018

DOM-Campo Largo: 21.12.2018

Regulamenta o artigo 49 da Lei Municipal 2.087/2008 - Código Tributário Municipal; institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - DES-IF; dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo as instituições financeiras sediadas no Município de Campo Lardo e estabelece o uso de certificado digital para o envio de escrituração fiscal; e dispõe sobre o ISSQN incidente sobre serviços de construção civil.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições constantes do inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município, e a vista do que dispõem os artigos 45 e 49, da Lei Municipal nº 2087, de 16 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Capítulo I
DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM CAMPO LARGO

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF, a ser prestada pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como pelas empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, sediadas ou que operem no município de Campo Largo, consignando as informações relativas a todos os serviços prestados sujeitos a incidência do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF, prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentado de acordo com o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3 e o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º. A DES-IF das Instituições Financeiras será efetuada no aplicativo disponível aos contribuintes municipais, no portal https://www.nfs-e.net/fiscalweb, e será composta de um conjunto de 4 (quatro) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 3º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3, a que se refere o § 1º deste artigo, pode ser encontrado no endereço eletrônico: ( continua ... )

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