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Dec. Mun. Pará de Minas/MG 10.682/19 - Dec. - Decreto do Município de Pará de Minas/MG nº 10.682 de 14.02.2019

DOM-Pará de Minas: 14.02.2019

Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do ISSON/2019 e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento/2019.


O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei 6.124/2017 Código Tributário e Decreto Municipal 10.310/2018.

Considerando o inteiro teor do processo PRO. 882/2019 - Secretaria M. de Gestão Fazendária;

DECRETA:

Art. 1º Na forma da Lei Complementar nº 6.124/2017, em seus artigos 110 a 137, 187 a 190 c/c Decreto 10.310/2018 e Decreto 5.580/2008, ficam estipuladas as datas para pagamento do ISSQN anual/mensal e Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento.

Art. 2º O ISSQN com periodicidade anual e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento poderão ser pagos, em cota única ou parceladamente, da forma e datas que se seguem:

Veja a Imagem
Figura1

Art. 3º O ISSQN com periodicidade mensal deverá recolhido pelos contribuintes ou tomadores de serviços até o dia 20 (vinte) de cada mês, relativamente aos serviços prestados ou tomados no mês imediatamente anterior nos termos do disposto no artigo 21 do Decreto Municipal 5.580/2008.

Art. 4º O inadimplemento da obrigação tributária regulamentam por este Decreto nos prazos supra delineados enseja a cobrança de multa e juros, nos termos do artigo 91, incisos e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 6.124/2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas. 14 de fevereiro de ( continua ... )

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