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Dec. Mun. Ibirité/MG 6.025/19 - Dec. - Decreto do Município de Ibirité/MG nº 6.025 de 10.05.2019

DOM-Ibirité: 15.05.2019

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de abril de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, no uso das atribuições do inciso V, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO:

I - que o sistema não está funcionando de forma adequada; e

II - que dia 10 de maio de 2019 é o último dia para o pagamento do ISSQN referente à competência de abril de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica, pelo presente Decreto, prorrogado o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de abril de 2019 para o dia 17 de maio de 2019.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de 10 de maio de 2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ibirité, 10 de maio de 2019.

WILLIAM PARREIRA DUARTE

Prefeito

VIRGÍNIA ALICE DE MORAIS REIS

Secretária Municipal de ( continua ... )

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