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Dec. Est. GO 8.258/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.258 de 10.10.2014

DOE-GO: 15.10.2014

(Altera dispositivo do Decreto nº 8.147/2014, que dispõe sobre regulamentação da Constituição Estadual de Goiás e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400017000907,

DECRETA:

Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Este Decreto entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2014, 126o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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