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Dec. Est. GO 8.147/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.147 de 08.04.2014

DOE-GO: 14.04.2014

Obs.: Suplemento

(Regulamenta a LC nº 90/2011, que dispõe sobre a Constituição Estadual de Goiás e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de conformidade com o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200017000325,

DECRETA:

Art. 1º São consideradas unidades de conservação ambiental, para fins de alocação dos recursos a que alude a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011:

I - Áreas de Preservação Ambiental, como unidades de conservação ambiental de uso sustentável, com área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, podendo ser constituídas por terras públicas ou privadas, com objetivo de:

a) compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais;

b) proteger a diversidade biológica;

c) disciplinar o processo de ocupação;

d) assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

II - Estações Ecológicas, como unidades de conservação ambiental de proteção integral, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, nos termos da lei, com objetivo de preservar a natureza, nas quais são admitidos apenas o uso indireto dos seus recursos naturais e a realização de pesquisas científicas;

III - Parques, como unidades de conservação ambiental de proteção integral, com objetivo de:

a) preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais;

b) preservar os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica;

c) possibilitar a realização de pesquisas científicas e atividades de educação e interpretação ambiental, recreação em contato com a ( continua ... )

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