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Res. Sec. Faz. - AM 12/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 20.05.2019

DOE-AM: 23.05.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 23.05.2019.

Estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o valor do preço médio ponderado a consumidor final para definição da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 111-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, nas operações com energia elétrica;

CONSIDERANDO as modificações aprovadas pelo Decreto nº 40.628, de 02 de maio de 2019, que altera o Regulamento do ICMS, atribuindo às empresas geradoras de energia elétrica, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes com energia elétrica; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 0010/2019 - GSEFAZ, que dá execução aos §§ 17, 18 e 19, do art. 110, do RICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energia elétrica é de R$ 0,2683 (dois mil seiscentos e oitenta e três décimos de milésimo de real) por kWh.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2019.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E ( continua ... )

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