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Lei Mun. Ouro Preto/MG 1.141/19 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 1.141 de 20.05.2019

DOM-Ouro Preto: 22.05.2019

Altera a redação da Lei nº 511/2009, que dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo poder público municipal.


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o item "1.1" no ANEXO II a que se refere o art. 20 da Lei nº 511/2009 com a seguinte redação:

"Anexo II - Taxa de Fiscalização de Funcionamento

ItemEspecificação da ReceitaUnidadeValor/UPM
1.1Indústrias e Mineradoras com área até 2550 m2 que não se enquadrem nos itens 1 e 2 deste anexo.m2/ano0,05

"

Art. 2º O item "1" do ANEXO II a que se refere o art. 20 da Lei nº 511/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II - Taxa de Fiscalização de Funcionamento

ItemEspecificação da ReceitaUnidadeValor / UPM
1Indústrias e mineradoras, ressalvado o disposto no item 1.1 e 2 deste anexo.

Obs.: o valor máximo que poderá ser cobrado neste item é de 2900 UPM's.

m2/ano( continua ... )

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